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    O eSocial é um programa do governo federal, que busca reunir e fiscalizar de perto as responsabilidades tributárias das empresas de todo o Brasil por meio de uma plataforma online, que será implementada definitivamente em janeiro de 2019. Entretanto é importante atualizar-se desde já e familiarizar-se com o sistema para não ter problemas na data limite do programa.

     

    O eSocial virou realidade para maioria das empresas brasileiras e vem ocasionando uma revolução nas áreas trabalhista e de recursos humanos. Porém, isso também gera muita preocupação nas organizações, sobretudo por conta da imposição de um novo fluxo e ritmo de trabalho. Ou seja, quem errar nas informações ou perder os prazos será multado!

    Essa dificuldade de adequação acontece, principalmente, pelas mudanças no faseamento do eSocial, que agora prevê a adesão obrigatória das micro, pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) – com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – para janeiro de 2019.

     

    Com isso, as principais queixas dos empregadores, além das alterações no cronograma, têm sido o trabalho de reunir todo o histórico trabalhista dos funcionários no cadastro do eSocial, desde contratações até licenças e documentos demissionais, já que qualquer inconsistência nos dados impede que o sistema continue operando. Dessa forma, para não deixar de cumprir os prazos do programa, é recomendável contratar especialistas e reforçar os investimentos em pessoal capacitado para cumprir as exigências do eSocial.

     

    eSocial, quais são as multas que podem ser aplicadas?

     

    Folha de pagamento fora da regra

    As multas por conta de folhas de pagamento fora do novo padrão começam a partir do valor de R$ 1.812,87. É muito importante se adequar às novas regras, evitando processos manuais, que estão mais sujeitos a erros, e investindo na automação de processos, por exemplo.

     

    Irregularidade no ASO

    Outro ponto importante é a questão dos exames médicos obrigatórios, previstos no artigo 168 da Consolidação das Leias Trabalhistas (CLT) e regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Norma Regulamentadora NR 7. As multas para esses casos podem variar de R$ 402,53 até R$ 4.025,33.

    Quer saber os exames obrigatórios? São esses:

    Exame periódico;

    Exame de retorno ao trabalho;

    Exame admissional;

    Exame de mudança de função; e

    Exame demissional.

     

    Dados cadastrais desatualizados

    Os dados dos contratos de trabalho da empresa estão atualizados? Saiba que a CLT também prevê normas para isso. Estamos falando do art. 41, parágrafo único. As multas que podem correr por conta desse tipo de situação podem variar de R$ 201,27 a R$ 402,54 por trabalhador.

     

    Atraso na comunicação de admissão

    Outra multa recorrente ocorre por conta do atraso na comunicação de admissão de um colaborador. Antes do eSocial, o aviso deveria ocorrer até o dia sete do mês seguinte, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Agora, é preciso que esse aviso ocorra um dia antes do início do trabalho.

     

    As multas por descumprimento dessa regra podem variar entre R$ 402,53 e R$ 805,06 por trabalhador. Esses valores estão sujeitos a mudanças, caso a empresa insista no atraso.

     

    Falta de comunicação de acidente de trabalho

    A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) tem prazo de aviso de um dia útil para o INSS e o eSocial. No caso de óbito do trabalhador, é preciso que essa comunicação aconteça de maneira imediata. As multas variam entre os limites do salário de contribuição e podem dobrar em caso de reincidência.

     

    Irregularidade no PPP

    As empresas devem oferecer informações sobre os trabalhadores expostos a substâncias nocivas à saúde. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é o documento para fazer esse relatório. Caso não o preencha, a empresa pode sofrer multas que variam entre R$ 1.812,87 e R$ 181.284,63.

     

    Irregularidade no RAIS

    O RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais, que foi substituída pelo eSocial. Os dados devem ser enviados dentro do prazo, caso contrário, a organização pode receber uma multa cujo valor mínimo é de R$ 425,64 e o valor máximo de R$ 42.564.

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