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    O PPRA segundo a NR-09 item 9.1.3 trata-se da parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO previsto na NR-07.

     

    Cabendo a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais

    Com o e-Social veremos aumentar o risco de penalidades às empresas que não implantarem o PPRA, já que todas as informações estarão centralizadas nas plataformas do governo, e com isso tornará ágil a fiscalização.
    Assim, profissionais e empresas terão que trabalhar em equipe para que os processos sejam enviados dentro do prazo e de forma correta.

    Segue abaixo alguns riscos que a empresa corre pela falta do PPRA:

    1) Multas:Na falta do PPRA, em fiscalização feita pelo Ministério do Trabalho, a empresa fica passível de autuação e multa, conforme estabelecido pela NR n° 28, em seu Anexo I, aumentando em função do número de empregados e de infração. As multas são aplicadas em UFIR e seu valor mínimo é de 1324 UFIR (em torno de R$ 3.900,00 para cada falta), aumentando progressivamente.

    2) Ações na Justiça do Trabalho: Mais um problema gerado pela falta do PPRA são as possíveis ações trabalhistas de empregados que alegam ter contraído doenças ou sufridos acidentes no decorrer do contrato. Caso a empresa não tenha como comprovar ações eficazes na prevenção de acidentes e doenças, ficam sem devido amparo legal.

    Consulte nossos serviços de Elaboração do Laudo PPRA

     

     

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