Guia de Adequação à NR 01: O que muda e como gerir os riscos psicossociais na sua empresa

A atualização da Norma Regulamentadora n° 01 (NR 01) marcou uma mudança significativa na forma como a Segurança e Saúde no Trabalho é tratada no Brasil.

Com a inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais no escopo do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), as empresas passaram a ter a obrigação de reconhecer que o ambiente de trabalho não afeta apenas a integridade física dos trabalhadores, mas também sua saúde mental, emocional e social. Essa adequação representa um avanço importante na legislação trabalhista, alinhando o país a uma visão ampla e moderna de prevenção de riscos.

A partir dessa atualização, os riscos psicossociais deixam de ser tratados como questões subjetivas ou secundárias e passam a integrar formalmente o inventário de riscos das organizações. Isso exige uma mudança de postura por parte das organizações, que precisam revisar seus processos, práticas de gestão e a cultura organizacional para atender às novas demandas da norma.

A inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A NR 01 determina que todos os riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho sejam identificados, avaliados e controlados. Com a nova redação, os fatores de risco psicossociais passam a ser considerados nesse processo, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. Esses fatores estão relacionados, principalmente, à forma como o trabalho é organizado, às relações interpessoais e às práticas de gestão adotadas pela empresa.

Nesse contexto, a atualização da NR 01 promovida pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024 reforça sua integração com a NR 17, que trata da Ergonomia. A análise dos riscos psicossociais passa a considerar aspectos como a organização do trabalho, o ritmo das atividades, as exigências de tempo, o conteúdo das tarefas e os fatores cognitivos envolvidos na execução do trabalho, garantindo que esses riscos sejam avaliados de forma integrada à realidade operacional da empresa.

Situações como sobrecarga excessiva de trabalho, metas inalcançáveis, jornadas prolongadas, pressão constante por resultados, assédio moral ou sexual, falta de apoio da liderança, comunicação ineficiente e conflitos frequentes entre equipes são exemplos de fatores psicossociais que podem comprometer a saúde dos trabalhadores. Quando não gerenciados adequadamente, esses elementos podem contribuir para o surgimento de transtornos mentais, afastamentos do trabalho, queda de produtividade e aumento do turnover.

Período de adaptação e fiscalização da NR 01

Embora a obrigatoriedade da inclusão dos riscos psicossociais no GRO já esteja prevista na norma, o Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu um período de caráter educativo e orientativo para que as empresas se adequem às novas exigências. Durante essa fase, o foco é nas orientações técnicas e na disseminação das boas práticas, permitindo que os trabalhadores compreendam como identificar e gerenciar adequadamente esses riscos.

A fiscalização com possibilidade de autuação está prevista para começar a partir de maio de 2026, o que torna esse período fundamental para que as empresas revisem seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), promovam diagnósticos internos, desenvolver campanhas de conscientização e acolhimento psicológico, implantar Canais de Escuta e Apoio e capacitar líderes para identificar sinais de sofrimento mental. Empresas que utilizarem esse tempo de forma estratégica estarão mais preparadas para atender à legislação e reduzir impactos futuros.

Como deve ser feita a adequação à NR 01 no aspecto psicossocial

A adequação à NR 01 não se limita à inclusão formal dos riscos psicossociais em documentos. É necessário um processo estruturado que envolva a análise do ambiente organizacional como um todo. O primeiro passo consiste na identificação desses riscos, o que pode ser feito por meio de entrevistas, questionários, análise de indicadores internos, observação das rotinas de trabalho e escuta ativa dos trabalhadores.

Após a identificação, deve-se avaliar o nível de risco e definir propriedades de intervenção. A partir disso, a empresa precisa estabelecer medidas de controle que atuem diretamente sobre as causas dos problemas identificados. Isso pode envolver ajustes na organização do trabalho, revisão de metas, capacitação de lideranças, melhoria da comunicação interna e fortalecimento de políticas de prevenção ao assédio e à violência no trabalho.

A importância da atuação da liderança e da gestão de pessoas

A gestão dos riscos psicossociais exige envolvimento direto da liderança e das áreas de recursos humanos e SST. Não se trata de oferecer apoio psicológico ou ações pontuais de bem-estar, mas de promover mudanças estruturais que favoreçam um ambiente de trabalho mais saudável. A forma como líderes se comunicam, cobram resultados e lidam com conflitos tem impacto direto sobre a saúde mental das equipes.

Nesse contexto, investir na capacitação de gestores para uma liderança mais humanizada e consciente é uma das estratégias mais eficazes para reduzir riscos psicossociais. Além disso, políticas claras, canais de comunicação acessíveis e um clima organizacional baseado no respeito e na transparência contribuem para a prevenção de adoecimento relacionados ao trabalho.

Impactos legais e organizacionais da não adequação

A não conformidade com a NR 01 pode gerar consequências relevantes para as empresas, especialmente após o início da fiscalização. Além de multas administrativas, a ausência de gestão adequada dos riscos psicossociais pode aumentar o risco de ações trabalhistas, ações civis públicas e outros passivos jurídicos relacionados ao adoecimento mental dos trabalhadores.

Por outro lado, a adequação correta à norma também traz benefícios organizacionais. Empresas que investem na prevenção dos riscos psicossociais tendem a apresentar maior engajamento, redução de afastamentos, melhoria do clima organizacional e maior retenção de talentos. Assim, o cumprimento da NR 01 deve ser visto não apenas como uma obrigação legal, mas como uma oportunidade de fortalecimento da gestão e da sustentabilidade do negócio.

Considerações Finais

A adequação da NR 01 aos riscos psicossociais representa uma evolução necessária na abordagem da segurança e saúde no trabalho. Ao reconhecer oficialmente a importância da saúde mental no ambiente de trabalho, a norma reforça a responsabilidade das empresas em promover condições de trabalho seguras, equilibradas e humanas.

Diante desse cenário, as organizações que se anteciparem às exigências legais, adotando uma postura preventiva e estratégica, estarão mais preparadas para os desafios. Mais do que cumprir uma norma, gerenciar os riscos psicossociais é investir na proteção das pessoas e na construção de ambientes de trabalho produtivos e saudáveis.